Termos de uso

Última atualização: outubro de 2026.

1. O serviço

O TRMponto é um sistema on-line de controle de ponto. A empresa cliente cadastra seus funcionários, emite crachás com QR code, conecta tablets e registra marcações de entrada e saída com foto. O acesso é feito pelo site, mediante assinatura mensal.

2. Cadastro e responsabilidade da conta

Quem cria a conta declara ter poderes para contratar em nome da empresa. A empresa é responsável por manter a senha em sigilo, pelos dados que cadastra e pelo uso dos tablets conectados à sua conta.

3. Natureza do registro

O TRMponto não é, nesta versão, certificado como Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P) nos termos da Portaria MTP nº 671/2021. Cabe à empresa cliente verificar, com sua assessoria contábil ou jurídica, se o uso do TRMponto atende às obrigações de registro de jornada aplicáveis a ela, inclusive as do art. 74 da CLT e de convenções coletivas.

4. Planos, teste e pagamento

5. Cancelamento

A empresa pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. Não há multa. O acesso continua até o fim do período pago. A empresa pode exportar seus registros em planilha antes do cancelamento.

6. Dados pessoais

Em relação aos dados dos funcionários (nome, CPF, fotos e marcações), a empresa cliente é a controladora e o TRMponto atua como operador, tratando os dados apenas para prestar o serviço. A empresa é responsável por informar seus funcionários sobre a coleta, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Veja a política de privacidade.

7. Disponibilidade

O TRMponto busca manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de internet ou de provedores. O horário de cada marcação é o do servidor no momento do registro.

8. Limitação de responsabilidade

O TRMponto não se responsabiliza por decisões trabalhistas, cálculos de folha ou obrigações legais da empresa cliente baseadas nos registros, nem por danos indiretos. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do TRMponto para resolver questões relativas a estes termos, salvo disposição legal em contrário.